Wagner Cavalcante Advogados · Maceió/AL
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Orientação jurídica antes que uma dúvida se torne um problema, com comunicação clara em cada etapa.
Atuação principal
Assessoria jurídica a condomínios e síndicos, da administração cotidiana à cobrança de taxas em atraso.
Para empresas
Suporte jurídico contratual e preventivo para empresas: contratos, relações comerciais e prevenção de conflitos.
Outras áreas cíveis
Demandas cíveis de menor complexidade, após avaliação do caso pelo escritório.
Informativo
Resumos elaborados pelo escritório com base em matérias de terceiros, que são de responsabilidade das fontes citadas. Conteúdo informativo, sem caráter de aconselhamento jurídico.
A Quarta Turma do STJ decidiu que o condomínio pode impedir que um condômino ofereça o imóvel para locação de curta temporada em plataformas. O entendimento é que essa prática descaracteriza a destinação residencial, quando a convenção veda usos não residenciais.
Fonte: Consultor Jurídico
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A 11ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ entendeu que a condição de MEI não afasta automaticamente o CDC. No caso, o microempreendedor teve arquivos perdidos em um serviço de nuvem, e a desigualdade técnica entre as partes justificou a proteção do consumidor.
Fonte: Consultor Jurídico
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A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP negou a anulação de uma franquia que operava havia nove meses, por entender que a continuidade da operação indica aceitação das condições. A multa foi reduzida com base no art. 413 do Código Civil.
Fonte: Consultor Jurídico
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A Terceira Turma do STJ manteve a cobrança de taxas de manutenção feita por associação de moradores do DF a uma proprietária que dizia não ser associada. Ela havia assinado cessão de direitos assumindo os débitos do imóvel, e essa anuência expressa justificou a cobrança.
Fonte: Consultor Jurídico (com informações do STJ)
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