Informativo
Resumos elaborados pelo escritório com base em matérias de terceiros, que são de responsabilidade das fontes citadas. Conteúdo informativo, sem caráter de aconselhamento jurídico.
A Quarta Turma do STJ decidiu que o condomínio pode impedir que um condômino ofereça o imóvel para locação de curta temporada em plataformas. O entendimento é que essa prática descaracteriza a destinação residencial, quando a convenção veda usos não residenciais.
Fonte: Consultor Jurídico
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A 11ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ entendeu que a condição de MEI não afasta automaticamente o CDC. No caso, o microempreendedor teve arquivos perdidos em um serviço de nuvem, e a desigualdade técnica entre as partes justificou a proteção do consumidor.
Fonte: Consultor Jurídico
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A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP negou a anulação de uma franquia que operava havia nove meses, por entender que a continuidade da operação indica aceitação das condições. A multa foi reduzida com base no art. 413 do Código Civil.
Fonte: Consultor Jurídico
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A Terceira Turma do STJ manteve a cobrança de taxas de manutenção feita por associação de moradores do DF a uma proprietária que dizia não ser associada. Ela havia assinado cessão de direitos assumindo os débitos do imóvel, e essa anuência expressa justificou a cobrança.
Fonte: Consultor Jurídico (com informações do STJ)
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